9.1. A presente análise trata-se de controle concomitante provocado pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do Pregão Presencial nº 01/2021 referente ao processo SICAP-LCO Nº: 2157/2021, cujo objeto é o registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento e aplicação de gramas destinada ao plantio nas áreas públicas verdes, como canteiros, praças e jardins no município de porto nacional e distritos, conforme especificações e quantidades do termo de referência.

10. FUNDAMENTAÇÃO / DESENVOLVIMENTO

Nº SICAP: 573584

Processo SICAP-LCO Nº: 2157/2021

Procedimento Licitatório: 01/2021

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE GRAMAS DESTINADA AO PLANTIO NAS ÁREAS PÚBLICAS VERDES, COMO CANTEIROS, PRAÇAS E JARDINS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Valor: R$ 2.132.500,00 (Dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos reais).

Modalidade: Pregão Presencial Nº 01/2021

Regime: Contratação por Preço Unitário ou Item

Tipo: Menor Preço
Data Abertura: 24/05/2021

Cadastro no SICAP-LCO em: 10/05/2021

10.1. O edital do Pregão Presencial N° 01/2021 tem como objeto desta licitação é o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento e aplicação de gramas destinada ao plantio nas áreas públicas verdes, como canteiros, praças e jardins no município de Porto Nacional e distritos, conforme especificações e quantidades do termo de referência, em conformidade com as especificações contidas no processo administrativo no 2021002157, No edital do pregão presencial - SR n.º 001/2021 INFR e seus anexos. Baseando na justificativa da necessidade de realizar os trabalhos de jardinagens em canteiros centrais e em praças e jardins. Tais aquisições tem a função de manter a cidade esteticamente atrativa e aconchegante, valorizando os aspectos paisagísticos e ambientais do município de Porto Nacional - TO. Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, necessita também de realizar a recuperação de canteiros centrais e jardins de avenidas desta municipalidade, o qual se enquadra nos parâmetros exigidos pela sociedade. Justifica-se que, o quantitativo estimado de consumo foi baseada na licitação anterior, visto que a quantidade licitada supriu as necessidades desta Secretaria. Portanto, a Diretoria de Ações Urbanas desta Secretaria estima-se que a quantidade de grama constante no laudo de necessidades em anexo nos autos deste processo, será o suficiente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade no período de 12 (doze) meses.

10.2. Considerando a recém postada de documentos referente ao certame licitatório, evento 21 a 28 foram cadastradas após o Parecer Técnico 234/2021, no dia 23 de agosto de 2021 e não se vislumbrou no projeto de algumas praças o desconto de áreas de equipamentos, calçadas internas, quadras de esportes e etc...

10.3. Considerando a planilha de estudos técnicos relacionado a quantitativos deverá ser coletada em áreas georreferenciadas com suas coordenadas para facilitar os órgãos de fiscalização e o controle externo, mostrando a transparência do certame licitatório, visto que, em levantamentos anteriores há risco de desvio de finalidade e dificuldade de localizar as áreas beneficiadas, temos que evitar a repetição de plantio de grama em áreas que outrora fora beneficiada. Fotografar as áreas com equipamento que utilize as coordenadas de GPS, UTM, para confirmar a necessidade do plantio de grama nos trechos;

10.4. Considerando a planta baixa da cidade, exibida pela plotagem do Autocad (projeto), SICAP LCO, algumas fotos não conferem com o logradouro e não foi cadastrado o memorial de cálculo das áreas. No Parque do guariba não se encontrou o total da área para o plantio da grama, visto que está prevista na planilha orçamentária estimada, que só tem o projeto do parque. Estas áreas deverão ser levantadas por fotografias aéreas georreferencidas, assim como as demais, por drones, visto que são grandes áreas com diversas formas (figuras) para plantio de grama;

10.5. Após o término da implantação do plantio de grama esmeralda nas áreas beneficiadas registrar por trecho com fotos coloridas georreferenciadas datadas e atualizadas de acordo com as medições para evitar repetições de contagem das áreas beneficiadas;

11. RESPONSÁVEIS PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Gestor

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO – CPF: 007.000.951-10  

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google ou foto georreferenciada do trecho para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas;

Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL)

WILINGTON IZAC TEIXEIRA

Projeto Básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

Controle Interno

MAGNUM MELCIADES GUIMARAES DA SILVA – CPF: 007.000.951-10 – Equipe de apoio (CPL)

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

Responsável Obras

EMIUS PEREIRA DA COSTA FILHO - CPF: 292.531.951-34

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

Responsável Autorizado

GISLENE PIRES DE SOUZA – CPF: 014.554.991-70

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

Equipe de apoio da CPL

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

VANDA PEREIRA GUIMARÃES

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

LAMARA REIS COSTA

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

ANA CECILIA SANTOS

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas; e

ANTÔNIO MÁRIO JÚNIOR

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

11. CONCLUSÃO

11.1. Considerando a recente defesa continua não justificando as irregularidades cometidas no processo 4969/2021 referente a tomada de preços n.º 01/2021, o gestor não deveria autorizar o certame sem a aprovação de um profissional habilitado, com registro no CREA/CAU, do projeto básico mínimo necessário evitando responsabilização, retrabalho e termo aditivo sem necessidade. O fato de apresentar quantitativo pago pelo órgão anteriormente sem apresentação do mapa ilustrativo do município via google, medições e de fotografias coloridas georreferenciada e datada, não justifica a demanda de quantitativo utilizado neste certame, há risco de desvio de produto, a previsão de estimativa deverá ser feita “in loco” drone em benefício da transparência do ato administrativo;

11.2. Sugere-se que a prefeitura de Porto Nacional faça a apresentação das peças técnicas do projeto básico, referentes a desenhos das áreas que serão afetadas pelo projeto (plantio de grama esmeralda), seja apresentada através de fotos georreferenciadas utilizando tecnologia, no caso, o drone para identificar e calcular as áreas por trechos, facilitando a fiscalização e órgãos de controle externo e a transparência do certame licitatório;

11.3. Alertamos para uma possível inspeção ao longo do plantio de gramas das  áreas  medidas através de levantamento fotográfico georreferenciado, fotos aérea com drone para confirmação das medições;

11.4. Recomenda-se que o processo licitatório se mantenha suspenso até que o jurisdicionado anexe todas as peças técnicas necessárias para uma análise técnica dos quantitativos e valores a licitar. Ressalta-se que projeto básico deficiente pode gerar superfaturamento de quantitativo, sobrepreço de valor e uma execução e fiscalização de contrato deficiente;

11.5. Encaminhem-se os autos ao Corpo Especial de Auditoria para as devidas deliberações que acharem necessárias.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (CAENG), em Palmas, Capital do Estado, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2021.